17/Janeiro 2019
Servidor Público
Proposta susta regulamentação de sobreaviso de servidor.


O Projeto de Decreto Legislativo 1065/18 susta regulamentação contida na Instrução Normativa 2/18 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, segundo a qual o sobreaviso não poderá ser convertido em dinheiro.

A proposta, da deputada Erika Kokay (PT-DF), diz respeito à regulamentação do sobreaviso para servidores públicos e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Kokay diz que a IN configura enriquecimento ilícito em favor da Administração Pública e em prejuízo ao servidor

Sobreaviso é uma espécie de plantão em o servidor fica à espera das ordens do órgão e deve cumpri-las quando chamado, mesmo em períodos de descanso e fora de horário e local de trabalho.

Segundo Kokay, a norma subtrai direitos e acrescenta deveres ao funcionalismo público. ?O sobreaviso, tal como regulamentado, configura enriquecimento ilícito em favor da Administração Pública e em prejuízo ao servidor público.?

Atividade sindical

O projeto da deputada também susta obrigação para servidor compensar horas não trabalhadas por participar de atividades sindicais.

Kokay afirmou que a norma vai contra o direito constitucional do servidor público à livre associação sindical. ?A Instrução Normativa laborou em campo que não lhe é permitido: os direitos e deveres dos servidores públicos federais, matéria reservada à lei?, disse.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.

Íntegra da proposta

Íntegra da IN 02/2018 - MPOG (sustada)


Agência Câmara Notícias

Reportagem ? Tiago Miranda
Edição ? Ana Chalub